Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Plenário mantém proibição da utilização de simulador de urna eletrônica em propaganda eleitoral

Kelsen - uma breve análise das teorias do mestre de Viena.

Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade expressa do trabalhador

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.

TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

STJ: indispensável o exame da OAB para estagiário inscrito após publicação do Estatuto

Sou Não Binário: Posso alterar meu Gênero e Nome? É possível direto no Cartório? Entenda seus Direitos e o Caminho Legal

Artigo explica como pessoas não binárias podem retificar nome e gênero no registro civil. Destaca a necessidade da via judicial devido às barreiras cartorárias e analisa recente decisão paradigmática do STJ.

Questões de Direitos Humanos

Questões de Direitos Humanos, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.